Lei 7.210/84 (LEP - Lei de Execução Penal) Atualizada e Completa para PPGO - Prof. Giovane Silveira (ON-LINE)

LEI 7.210/84 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP) PARA CONCURSOS PÚBLICOS.
PROF. GIOVANE SILVEIRA

TODA LEI, DETALHADA, EXPLICADA E APLICADA PARA UM MELHOR RENDIMENTO E APRENDIZADO.

SÃO 71 BLOCOS DE AULAS CONTENDO TODO CONTEÚDO EXPOSTO ABAIXO E MAIS RESOLUÇÕES DE QUESTÕES.

• TÍTULO I - Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
• TÍTULO II - Do Condenado e do Internado
  • CAPÍTULO I - Da Classificação
  • CAPÍTULO II - Da Assistência
    • SEÇÃO I - Disposições Gerais
    • SEÇÃO II - Da Assistência Material
    • SEÇÃO III - Da Assistência à Saúde
    • SEÇÃO IV - Da Assistência Jurídica
    • SEÇÃO V - Da Assistência Educacional
    • SEÇÃO VI - Da Assistência Social
    • SEÇÃO VII - Da Assistência Religiosa
    • SEÇÃO VIII - Da Assistência ao Egresso
  • CAPÍTULO III - Do Trabalho
    • SEÇÃO I - Disposições Gerais
    • SEÇÃO II - Do Trabalho Interno
    • SEÇÃO III - Do Trabalho Externo
  • CAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina
    • SEÇÃO I - Dos Deveres
    • SEÇÃO II - Dos Direitos
    • SEÇÃO III - Da Disciplina
      • SUBSEÇÃO I - Disposições Gerais
      • SUBSEÇÃO II - Das Faltas Disciplinares
      • SUBSEÇÃO III - Das Sanções e das Recompensas
      • SUBSEÇÃO IV - Da Aplicação das Sanções
      • SUBSEÇÃO V - Do Procedimento Disciplinar
• TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução Penal
  • CAPÍTULO I - Disposições Gerais
  • CAPÍTULO II - Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
  • CAPÍTULO III - Do Juízo da Execução
  • CAPÍTULO IV - Do Ministério Público
  • CAPÍTULO V - Do Conselho Penitenciário
  • CAPÍTULO VI - Dos Departamentos Penitenciários
    • SEÇÃO I - Do Departamento Penitenciário Nacional
    • SEÇÃO II - Do Departamento Penitenciário Local
    • SEÇÃO III - Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais
  • CAPÍTULO VII - Do Patronato
  • CAPÍTULO VIII - Do Conselho da Comunidade
  • CAPÍTULO IX - DA DEFENSORIA PÚBLICA (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
• TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos Penais
  • CAPÍTULO I - Disposições Gerais
  • CAPÍTULO II - Da Penitenciária
  • CAPÍTULO III - Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar
  • CAPÍTULO IV - Da Casa do Albergado
  • CAPÍTULO V - Do Centro de Observação
  • CAPÍTULO VI - Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
  • CAPÍTULO VII - Da Cadeia Pública
• TÍTULO V - Da Execução das Penas em Espécie
  • CAPÍTULO I - Das Penas Privativas de Liberdade
    • SEÇÃO I - Disposições Gerais
    • SEÇÃO II - Dos Regimes
    • SEÇÃO III - Das Autorizações de Saída
    • SUBSEÇÃO I - Da Permissão de Saída
    • SUBSEÇÃO II - Da Saída Temporária
    • SEÇÃO IV - Da Remição
    • SEÇÃO V - Do Livramento Condicional
    • Seção VI - Da Monitoração Eletrônica (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
  • CAPÍTULO II - Das Penas Restritivas de Direitos
    • SEÇÃO I - Disposições Gerais
    • SEÇÃO II - Da Prestação de Serviços à Comunidade
    • SEÇÃO III - Da Limitação de Fim de Semana
    • SEÇÃO IV - Da Interdição Temporária de Direitos
  • CAPÍTULO II - Da Suspensão Condicional
  • CAPÍTULO IV - Da Pena de Multa
• TÍTULO VI - Da Execução das Medidas de Segurança
  • CAPÍTULO I - Disposições Gerais
  • CAPÍTULO II - Da Cessação da Periculosidade
• TÍTULO VII - Dos Incidentes de Execução
  • CAPÍTULO I - Das Conversões
  • CAPÍTULO II - Do Excesso ou Desvio
  • CAPÍTULO III - Da Anistia e do Indulto
• TÍTULO VIII - Do Procedimento Judicial
• TÍTULO IX - Das Disposições Finais e Transitórias